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Projeto de lei garante isenção de taxas para idosos em viagens interestaduais

Idosos que fazem viagens interestaduais de ônibus gratuitamente podem ter o benefício ampliado. O senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou um Projeto de Lei (PL) que estende a gratuidade das viagens às tarifas de pedágio e de utilização de terminais, como as taxas de embarque. O PL 1.892/2019 está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e aguarda distribuição a um relator.

Atualmente, o Estatuto do Idoso garante duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos (R$ 1.996,00). Quando essas vagas já estiverem ocupadas, os idosos têm direito a desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens. O benefício é assegurado a idosos com mais de 60 anos e que tenham a Carteira do Idoso, emitida pelo governo federal.

O senador observa que a gratuidade já é prevista em lei, mas não é obedecida. "Os idosos têm o seu direito tolhido ou limitado quando precisam arcar com custos adicionais, como tarifas de embarque e pedágios. [Esta] proposição busca eliminar a interpretação equivocada de que a gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual para os idosos não abarca custos outros que não o do próprio bilhete de passagem", argumenta Confúcio.

Em 2018 foram registradas 1.199 reclamações de idosos que não conseguiram utilizar os direitos previstos em lei, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Uma média de três reclamações por dia. Do total, 1.101 alegaram que não conseguiram usar o desconto de 100%, enquanto os outros 98 não obtiveram o desconto mínimo de 50% em viagens de longa distância.

Agência Senado

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