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MPF obtém decisão que garante a entrega de correspondências em áreas desassistidas no Município de Santa Rosa (RS)
(Foto ilustrativa Google)
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Correios deverão entregar correspondências nos Loteamentos Cresol Planalto, Cresol Progresso, Auxiliadora II, Montese, Loteamento Atena, Farroupilha, Uruguai, Altamira e Jardim Europa

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está obrigada a realizar a entrega domiciliar de correspondências nos Loteamentos Cresol Planalto, Cresol Progresso, Auxiliadora II, Montese, Loteamento Atena, Farroupilha, Uruguai, Altamira e Jardim Europa, todos dentro do Município de Santa Rosa.

Esta decisão foi tomada pela 1ª Vara Federal de Santa Rosa em face de pedido feito em ação civil pública do Ministério Público Federal em Santa Rosa.

Na ação, o MPF informa que a população de Santa Rosa sofria com falhas no serviço postal, consistentes no desatendimento de entrega domiciliar de correspondências e encomendas em determinadas áreas do Município. A ação foi proposta após os Correios não acatarem recomendação expedida pelo MPF para implementarem o serviço de entrega domiciliar nas localidades prejudicadas.

O Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Santa Rosa concedeu o pedido liminar, determinando a implementação do serviço no prazo de 90 dias, excetuando os domicílios onde não houver numeração indicativa.

Da decisão cabe recurso. A ação pode ser consultada na Justiça Federal do RS a partir de seu protocolo nº 5000047-02.2018.404.7115.

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