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Mesa Diretora arquiva projetos de leis não apreciados na Legislatura passada
 Mesa Diretora arquiva projetos de leis não apreciados na Legislatura passada
Mesa Diretora arquiva projetos de leis não apreciados na Legislatura passada

Em cumprimento ao inciso XIII do Artigo 22 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a Mesa Diretora decidiu pelo arquivamento em definitivo de cinco Projetos de Leis que não tiveram sua tramitação concluída no decorrer da 16ª Legislatura, encerrada em 31 de dezembro de 2016.

Para que eles possam retornar à pauta, é necessário o reenvio de um novo texto sobre as propostas. Dos projetos não debatidos e, por consequência, não colocados em votação, três são do Executivo e dois de autoria de vereadores.

São eles: PL 14/2014, do Poder Executivo, que buscava dispor sobre incentivo à construção de residência popular civil, promovida através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mediante isenção de ISQN;

PL 33/2015, do Poder Executivo, que buscava dispor sobre o uso de bilhetagem eletrônica com biometria por reconhecimento facial no transporte coletivo urbano de servidores usuários do vale-transporte;

PL 36/2016, do Executivo, que buscava delimitar área de terras como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);

PL s/nº de autoria do vereador Gilberto Dell Valle, que buscava dispor sobre regras acerca do acondicionamento, coleta, transporte e destinação final do lixo doméstico;

PL s/nº de autoria do vereador Ramão Moreira, que buscava dispor sobre alteração da Lei Municipal 3.021/97, que trata sobre a obrigatoriedade de instalação de porta de segurança junto às agências bancárias.  

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