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Surge acordo para aprovar regulamentação da Emenda 29
Deputado federal Osmar Terra acredita que a data mais provável para a votação será entre 10, 11 ou 12 de maio.
Deputado federal Osmar Terra acredita que a data mais provável para a votação será entre 10, 11 ou 12 de maio.
Terra acredita que a data mais provável para a votação será entre 10, 11 ou 12 de maio.

O deputado federal Osmar Terra (PMDB/RS) acompanhou o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, Saraiva Felipe (PMDB-MG), e outros integrantes da comissão em audiência com o presidente da Câmara, Marco Maia, quando foi informado que há um acordo com o governo para votar a proposta de regulamentação da Emenda Constitucional 29, que amplia os recursos para a área de saúde. O governo vai retirar do texto a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), que seria cobrada nos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1% sobre as transações financeiras – depósitos, saques, transferências, etc.

Depois do encontro com Marco Maia, os integrantes da comissão procuraram o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), para marcar a data de votação da proposta. Há 13 medidas provisórias trancando a pauta do Plenário e é preciso marcar uma sessão extraordinária para votar o projeto.

Terra acredita que a data mais provável para a votação será entre 10, 11 ou 12 de maio.

A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União. A regulamentação tramita sob a forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, do Senado. O texto principal da proposta foi aprovado pelo Plenário em 2008, mas a votação não foi concluída. Por falta de acordo, a proposta está parada no Plenário desde então.

De acordo com o texto aprovado, os estados deverão aplicar na saúde 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.

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